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Contencioso Administrativo e Judicial

Plano diretor não pode ser violado para beneficiar empreendimento imobiliário

Por Tiago Angelo

As restrições urbanísticas não podem ser flexibilizadas apenas para beneficiar empreendimentos imobiliários, uma vez que o interesse público se sobrepõe às ambições de natureza econômica...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/11/2020.
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