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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Plataforma de vendas deve indenizar por bloqueio injustificado de cadastro

Por Renan Xavier

Ainda que uma irregularidade em relação aos termos de serviços seja constatada, fica incumbido à empresa de comércio eletrônico, por questão principiológica, permitir à loja associada o contraditório...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/07/2023.