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Contencioso Administrativo e Judicial

Plataforma de vendas online e transportadora devem indenizar entregadora, decide TJSP

A Lei 11.442/2007 estabelece que o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagar pelo serviço prestado...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/06/2024.
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