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Direito Arbitral

Poder Judiciário pode anular cláusula arbitral ilegal, decide TJSP

O Poder Judiciário pode, nos casos em que for identificado um compromisso arbitral "patológico", isto é, claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/01/2023.