27.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Por fraude no Portal do Empreendedor, União deve indenizar contribuinte
Se uma pessoa foi vítima de fraude em plataforma administrada pela União — como o Portal do Empreendedor, por exemplo —, deverá ser indenizada pelo governo federal, que não garantiu a segurança do serviço digital...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/05/2022.
Fonte: ConJur, 23/05/2022.