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Direito Tributário

Por fundamentação precária, TJSP nega recurso contra execução

O artigo 1.010 do Código de Processo Civil determina que um dos requisitos de admissibilidade de apelação, dentre outros, é a indicação dos fundamentos que justificam a reforma da sentença...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/11/2023.
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