19.02
Imprensa
Direito Tributário
Por multa abusiva, juiz cancela protesto de CDA de ICMS de empresa
Por Tábata Viapiana
Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz André Antônio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para cancelar o protesto da certidão de dívida ativa (CDA) de ICMS de uma empresa...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/02/2021.
Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz André Antônio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para cancelar o protesto da certidão de dívida ativa (CDA) de ICMS de uma empresa...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/02/2021.