03.04
Imprensa
Direito Ambiental
Portaria do Ibama que aumenta taxa ambiental é ilegal, diz TRF3
Mateus Mello
A norma infralegal que desrespeita a legislação vigente não deve ser aplicada. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou ilegal uma portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/04/2025.
A norma infralegal que desrespeita a legislação vigente não deve ser aplicada. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou ilegal uma portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/04/2025.