03.04

Imprensa

Direito Ambiental

Portaria do Ibama que aumenta taxa ambiental é ilegal, diz TRF3

Mateus Mello

A norma infralegal que desrespeita a legislação vigente não deve ser aplicada. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou ilegal uma portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/04/2025.