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Contencioso Administrativo e Judicial

Portaria estabelece horário de funcionamento de Tabelionatos de Protesto de Porto Alegre

A Juíza Diretora do Foro da Comarca de Porto Alegre, Alessandra Abrão Bertoluci, regulamentou o horário de expediente dos Tabelionatos de Protestos da Capital. De acordo com a Portaria n° 21/2023-DF, os serviços serão prestados de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

O documento também estabelece que o horário de funcionamento da Central de Distribuição de Títulos será o mesmo horário de funcionamento dos serviços a que corresponder.

Deverá ser afixada na portas das serventias informação legível sobre o horário de funcionamento e telefones de plantão, se houver.

Confira a íntegra do documento no link: Portaria n° 21/2023-DF (PDF - 144 KB)

Fonte: TJRS, 12/07/2023.
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