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Direito Tributário

Posto de Arrecadação Fiscal de Porto Alegre mantém atendimento durante recesso do Judiciário

O Posto de Arrecadação Fiscal (PAF) da Procuradoria-Geral do Município (PGM) manterá o atendimento aos contribuintes durante o recesso do Judiciário, que ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro. No período, o atendimento ocorrerá exclusivamente pelo e-mail postofiscal@portoalegre.rs.gov.br. O PAF funciona no prédio do Foro Central de Porto Alegre, que estará fechado.

No Posto, são realizados todos os procedimentos para o pagamento integral ou parcelado de débitos judicializados, sejam eles tributários, como Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS), ou não tributários, como multas. Informações sobre requisitos, documentação necessária e prazos de pagamento podem ser obtidas na Carta de Serviços.

Até novembro, em função da pandemia, todo o atendimento aos contribuintes foi realizado pelos canais virtuais. No período, foram atendidos mais de 10 mil contribuintes e parcelados quase R$70 milhões.   

Fonte: PMPA, 20/12/2020.
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