16.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo administrativo deve ser compatível com a utilidade do procedimento
Não confere à administração pública a garantia de dispor integralmente de um prazo em qualquer hipótese, independentemente das consequências concretas da demora...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/11/2026
Fonte: ConJur, 10/11/2026