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Direito Tributário

Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho

O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 31 de julho.

A medida, que está publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende a pleito apresentado por entidades representativas da classe contábil.

Fonte: RFB, 01/06/2023.
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