04.11

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Direito Tributário

Prazo de correção para ressarcimento de contribuinte é infraconstitucional

Revela-se plenamente justificável que a autoridade fazendária disponha do referido prazo ânuo, em ordem a exercer o legítimo poder-dever de bem aferir a justeza dos valores reclamados pela parte contribuinte...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/11/2020.
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