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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos

Por Danilo Vital

Cinco anos configura prazo razoável para a renovação do contrato de locação comercial, a qual pode ser requerida novamente pelo locatário ao final do período, uma vez que a lei não limita essa possibilidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/09/2022.