23.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, diz STJ
Por Danilo Vital
O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/08/2023.
O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/08/2023.