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Direito Tributário

Prefeito de Porto Alegre sanciona Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA nesta quinta-feira

O prefeito Sebastião Melo sanciona nesta quinta-feira, 19, no Paço Municipal, o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Porto Alegre - RecuperaPOA. Com a medida e implantação da nova legislação, serão oferecidos descontos significativos de juros e multas de dívidas para pessoas físicas e jurídicas.

O ato de sanção será às 15h no Paço Municipal. O secretário Municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, fará a apresentação do programa e da página do RecuperaPOA para convidados e imprensa.

Fonte: PMPA, 19/08/2021.
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