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Direito Tributário

Prefeitura de Porto Alegre envia novo parcelamento a contribuintes que não pagaram IPTU

A prefeitura começou a encaminhar aos contribuintes que não ainda pagaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) uma nova proposta de parcelamento em até dez vezes, ou parcelamento de ofício. As correspondências serão enviadas por e-mail e Correios - neste caso, para quem não tem o endereço eletrônico cadastrado.

Pelo e-mail, foram enviadas 39.605 guias. Já pelos Correios, são 57.142 cartas. A data de vencimento da primeira parcela ocorre no dia 31 de março e as demais sempre no último dia útil de cada mês. As guias também ficam disponíveis no portal do IPTU e na Loja de Atendimento da Fazenda (Travessa Mario Cinco Paus, s/nº). 

Esta é a última oportunidade de realizar o pagamento com multa reduzida sobre o valor da dívida. Parcelamentos efetivados ainda no mês de março sofrem acréscimo de 2%, enquanto que parcelamentos efetuados a partir de abril estão sujeitos a uma multa de 10%.

Pagamento em dia - Mais de 575 mil contribuintes quitaram integralmente o imposto ou pagaram a primeira parcela até o dia 8 de março. No total, a prefeitura arrecadou R$ 647,4 milhões com o IPTU.

Fonte: PMPA, 23/03/2023.
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