O Executivo municipal enviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que quebra o monopólio da Procempa na prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação. Pela proposta, fica permitido aos órgãos da administração direta e indireta do município a contratação de equipamentos ou serviços de informática de empresas do setor, deixando sob responsabilidade da Procempa a supervisão das aquisições. Ao fim da tarde desta segunda-feira, 1º, foi protocolado ofício solicitando tramitação em regime de urgência

“Para a cidade ter desenvolvimento é fundamental ter inovação tecnológica e, para isso, não é mais possível depender de uma única prestadora deste tipo de serviço. Nosso projeto nos dá condições de contratar as melhores empresas e atender de forma mais ágil as necessidades da administração pública” – prefeito Sebastião Melo

Desde 1977, regido pela Lei 4.267, de 7 de janeiro daquele ano, a prefeitura tem obrigação de contratar a Companhia, independente de licitação, para prestação de todo e qualquer serviços de informática, telemática, teleinformática, telecomunicações e assessoramento técnico. Também faz parte das atribuições, a modernização dos sistemas, segurança e agilidade de setores estratégicos da administração pública.

Com a proposta, a prefeitura passa a poder contratar de forma direta empresas para executar estes serviços. O projeto também prevê que a Procempa atenda de forma prioritária as demandas contratadas pelos órgãos da prefeitura, quando contratada para isso.

Fonte: PMPA, 02/02/2021.