22.09
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura lança nova administração tributária para Porto Alegre
Vitorya Paulo
Seguindo na esteira de organização tributária e fiscal do município, a prefeitura de Porto Alegre lançou, nesta terça-feira (21), durante encontro realizado na Associação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal (Aiamu), um novo sistema de administração tributária. Dividido em três frentes, o projeto visa instituir o programa de compliance Em Dia com Porto Alegre, a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Município e um programa de mediação tributária em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM).
O objetivo principal das mudanças, destaca o secretário da Fazenda de Porto Alegre, Rodrigo Fantinel, é mudar a relação dos contribuintes com a administração, fomentando o ambiente de negócios da Capital. "É deixar a visão de repressão de lado e ser parceiro do contribuinte", explica. O projeto de compliance visa dispor de maior segurança jurídica e a possibilidade de devolução de tributos para contribuintes que cumpram suas obrigações tributárias e estejam em dia com o Fisco.
"Estamos pensando em uma devolução de tributos. No momento que fecharmos o ano e crescermos a arrecadação do ISS mais do que a inflação, vamos devolver parte desse imposto para esses contribuintes como créditos", afirma Fantinel. Divulgada no dia 15 de setembro pela prefeitura, a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no acumulado dos últimos 12 meses, ficou na marca de R$ 1,08 bilhão. O Em Dia com Porto Alegre ainda prevê a comunicação direta com quem sempre cumpre com suas obrigações, baseado no conceito de autorregularização. Caso apresentem alguma inconsistência, a administração avisará os contribuintes, permitindo a regularização antes que alguma penalidade seja aplicada.
Durante o evento, a prefeitura também apresentou o projeto da nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, documento que registra a operação de prestação de serviço sujeita ao ISSQN. A nova nota eletrônica visa acabar com a declaração mensal do ISS e da necessidade de número de inscrição municipal, redução de custos e a possibilidade de compensações de forma automatizada.
Já o projeto de Mediação Tributária busca a construção de consensos entre os contribuintes e a prefeitura. A iniciativa prevê que poderão ser objeto de mediação toda controvérsia ou disputa acerca da qualificação de fatos geradores da cobrança tributária, questões relativas à interpretação de norma ou divergências sobre o cumprimento de obrigações e deveres tributários relacionados à competência da Administração Tributária Municipal. Ainda segundo o texto, ambas as partes da relação tributária poderão propor a busca de uma solução consensual por meio da medição, em qualquer etapa da cobrança, desde antes do lançamento do tributo até nos casos de dívidas judicializadas, devendo ser priorizados temas complexos e de impacto coletivo.
A capital gaúcha tem o melhor índice de recuperação da dívida ativa do país, 11% do estoque da dívida, que fechou 2020 em R$ 2,2 bilhões. O montante corresponde a 39% do orçamento. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, a expectativa é recuperar, neste ano, R$ 300 milhões. Durante o evento foram assinados os ofícios dos Projetos de Lei que serão encaminhados à Câmara Municipal. A expectativa, segundo Fantinel, é de aprovar os projetos sem impasses com a oposição, visto que tratam-se de mudanças institucionais.
Fonte: Jornal do Comércio, 21/09/2021.
Seguindo na esteira de organização tributária e fiscal do município, a prefeitura de Porto Alegre lançou, nesta terça-feira (21), durante encontro realizado na Associação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal (Aiamu), um novo sistema de administração tributária. Dividido em três frentes, o projeto visa instituir o programa de compliance Em Dia com Porto Alegre, a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Município e um programa de mediação tributária em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM).
O objetivo principal das mudanças, destaca o secretário da Fazenda de Porto Alegre, Rodrigo Fantinel, é mudar a relação dos contribuintes com a administração, fomentando o ambiente de negócios da Capital. "É deixar a visão de repressão de lado e ser parceiro do contribuinte", explica. O projeto de compliance visa dispor de maior segurança jurídica e a possibilidade de devolução de tributos para contribuintes que cumpram suas obrigações tributárias e estejam em dia com o Fisco.
"Estamos pensando em uma devolução de tributos. No momento que fecharmos o ano e crescermos a arrecadação do ISS mais do que a inflação, vamos devolver parte desse imposto para esses contribuintes como créditos", afirma Fantinel. Divulgada no dia 15 de setembro pela prefeitura, a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no acumulado dos últimos 12 meses, ficou na marca de R$ 1,08 bilhão. O Em Dia com Porto Alegre ainda prevê a comunicação direta com quem sempre cumpre com suas obrigações, baseado no conceito de autorregularização. Caso apresentem alguma inconsistência, a administração avisará os contribuintes, permitindo a regularização antes que alguma penalidade seja aplicada.
Durante o evento, a prefeitura também apresentou o projeto da nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, documento que registra a operação de prestação de serviço sujeita ao ISSQN. A nova nota eletrônica visa acabar com a declaração mensal do ISS e da necessidade de número de inscrição municipal, redução de custos e a possibilidade de compensações de forma automatizada.
Já o projeto de Mediação Tributária busca a construção de consensos entre os contribuintes e a prefeitura. A iniciativa prevê que poderão ser objeto de mediação toda controvérsia ou disputa acerca da qualificação de fatos geradores da cobrança tributária, questões relativas à interpretação de norma ou divergências sobre o cumprimento de obrigações e deveres tributários relacionados à competência da Administração Tributária Municipal. Ainda segundo o texto, ambas as partes da relação tributária poderão propor a busca de uma solução consensual por meio da medição, em qualquer etapa da cobrança, desde antes do lançamento do tributo até nos casos de dívidas judicializadas, devendo ser priorizados temas complexos e de impacto coletivo.
A capital gaúcha tem o melhor índice de recuperação da dívida ativa do país, 11% do estoque da dívida, que fechou 2020 em R$ 2,2 bilhões. O montante corresponde a 39% do orçamento. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, a expectativa é recuperar, neste ano, R$ 300 milhões. Durante o evento foram assinados os ofícios dos Projetos de Lei que serão encaminhados à Câmara Municipal. A expectativa, segundo Fantinel, é de aprovar os projetos sem impasses com a oposição, visto que tratam-se de mudanças institucionais.
Fonte: Jornal do Comércio, 21/09/2021.