04.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidência de Tribunal de Justiça não tem competência para cancelar precatório, decide CNJ
A presidência de um Tribunal de Justiça tem competência meramente administrativa — e não jurisdicional — na gestão de precatórios, conforme determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/07/2025.
Fonte: ConJur, 26/07/2025.