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Contencioso Administrativo e Judicial

Pretensão criminal prescrita não configura exceção de impenhorabilidade, diz STJ

Por Danilo Vital

A condenação criminal que é afastada pela ocorrência de prescrição punitiva não é suficiente para estabelecer a hipótese de exceção de impenhorabilidade de bem de família em ação cível de reparação de prejuízos...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/10/2020.
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