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Direito Tributário

Procurador que assina CDA pode atuar na mesma execução fiscal, diz STJ

Por Danilo Vital

O procurador da Fazenda Nacional que emite uma certidão da dívida ativa (CDA) não é proibido de, posteriormente, atuar como representante da Fazenda Nacional na execução fiscal da mesma dívida...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/03/2021.
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