22.03
Imprensa
Direito Tributário
Procurador que assina CDA pode atuar na mesma execução fiscal, diz STJ
Por Danilo Vital
O procurador da Fazenda Nacional que emite uma certidão da dívida ativa (CDA) não é proibido de, posteriormente, atuar como representante da Fazenda Nacional na execução fiscal da mesma dívida...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/03/2021.
O procurador da Fazenda Nacional que emite uma certidão da dívida ativa (CDA) não é proibido de, posteriormente, atuar como representante da Fazenda Nacional na execução fiscal da mesma dívida...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/03/2021.