26.05

Imprensa

Direito Tributário

Produção de bens não tributados também gera crédito de IPI, reafirma STJ

Danilo Vital

O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/04/2025.