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Imprensa

Licitações e Contratos Públicos

Produtos adquiridos via licitação que apresentaram defeito dentro do prazo da garantia contratual não configuram descumprimento de contrato por parte do fornecedor

Por Danilo Vital

O fato de produtos adquiridos pelo poder público via licitação apresentarem defeito dentro do prazo da garantia contratual não basta para configurar descumprimento de contrato por parte do fornecedor...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/07/2020.
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