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Imprensa

Direito do Consumidor

Produtos essenciais: quando o consumidor não precisa aguardar o conserto à luz do recente entendimento do STJ?

Juliana Leonora Martinelli Giongo
          
Em uma relação de consumo, os produtos adquiridos ou os serviços contratados podem apresentar vícios de qualidade ou quantidade, isto é, problemas que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou que reduzam seu valor. Nessas situações, o consumidor tem direito à correção do vício.
 
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, como regra, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o fornecedor corrija o vício apresentado, normalmente por intermédio das assistências técnicas. Não solucionado o problema nesse período, o consumidor pode escolher entre a substituição do bem, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Há, contudo, exceções à necessidade de aguardar esse prazo, como nos casos em que o produto é considerado essencial.
 
Quando o produto é considerado essencial, o prazo de 30 (trinta) dias deixa de ser aplicado e o consumidor poderá exigir de imediato a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Essa é a regra trazida pelo artigo 18, § 3º, do CDC.
 
A aplicação dessa exceção exige a definição do que constitui um produto essencial. Afinal, o Código Consumerista não apresenta uma lista de bens enquadrados nessa categoria, de modo que a interpretação deve considerar as circunstâncias concretas da relação de consumo.
 
A definição de produto essencial foi examinada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2.226.610/RJ, em 9 de junho de 2026[1]. O recurso, interposto em ação civil pública, discutia a possibilidade de reconhecer os aparelhos celulares, de forma generalizada, como produtos essenciais.
 
Por maioria, o STJ afastou o reconhecimento automático dos celulares como produtos essenciais. Embora tenha destacado a relevância do aparelho na sociedade contemporânea, entendeu que sua ampla utilização e suas diversas funcionalidades não são suficientes, isoladamente, para caracterizar uma essencialidade genérica, que beneficiaria a todos os consumidores independentemente do caso concreto.
 
 O voto vencedor indicou 3 (três) critérios para orientar a classificação do produto como essencial: a indispensabilidade objetiva do bem para o atendimento de necessidades básicas, como alimentação, saúde, higiene ou comunicação essencial; sua destinação concreta, considerada a utilização efetiva pelo consumidor, inclusive como instrumento de trabalho; e o impacto de sua privação, quando capaz de ocasionar prejuízo relevante à vida cotidiana ou à dignidade do usuário. Como exemplo, o julgamento distinguiu a situação do consumidor que depende do celular para exercer sua profissão, não dispõe mais do aparelho anterior e adquire outro que apresenta vício, daquela de quem apenas substitui o equipamento por um modelo mais recente e pode continuar utilizando o antigo durante o reparo. Essas circunstâncias podem conduzir a conclusões distintas quanto à essencialidade do produto.
 
Entendeu-se que não generalizar o conceito e exigir a análise da essencialidade do produto à luz das circunstâncias de cada caso permite atender à justa expectativa do consumidor e, ao mesmo tempo, preservar a boa-fé e a lógica do mercado de consumo.
           
Logo, considerando o entendimento recente do STJ, para saber se é possível exigir a observância do período de 30 (trinta) dias para reparo, o fornecedor deve considerar a função desempenhada pelo bem e os efeitos de sua indisponibilidade para o consumidor. Reconhecida a essencialidade, o consumidor poderá exercer imediatamente uma das alternativas previstas no CDC.

[1] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.226.610/RJ. Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Recorridos: Claro S.A., OI S.A. em Recuperação Judicial, Telefônica Brasil S.A. e TIM S.A.. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, DF, DJE, 19 de jun. de 2026. Disponível em: <https://consulta-processo.web.stj.jus.br/resultados?cn=RESP2226610>. Acesso em: 05 de nov. de 2026.