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Imprensa

Licitações e Contratos Públicos

Proibição de licitar por 2 anos vale apenas para estatal sancionadora, diz TCE-SP

As sanções aplicadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem se limitar à própria estatal sancionadora. Assim entendeu o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/02/2023.