22.02
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Proibição de licitar por 2 anos vale apenas para estatal sancionadora, diz TCE-SP
As sanções aplicadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem se limitar à própria estatal sancionadora. Assim entendeu o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/02/2023.
Fonte: ConJur, 21/02/2023.