O Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o desarquivamento de um projeto de lei complementar que permite a adoção de regimes especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais e evitar práticas desleais como fraude. A mudança prevista no PLS 284/2017 atinge principalmente setores com tributação elevada como combustível, bebidas e cigarros.

O desarquivamento da proposta de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS) atende ao pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Também foi aprovado requerimento para permitir que outros projetos voltem a tramitar na atual legislatura como o PLS 385/2018, que garante tratamento clínico, cirúrgico e de reabilitação no Sistema Único de Saúde (SUS) para criança ou adolescente com fissura labiopalatal.

Apresentado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o requerimento também permitiu o desarquivamento de outras 13 matérias, entre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016 que reconhece o saneamento básico como um direito constitucional. O primeiro signatário da PEC é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Proposições legislativas
PEC 2/2016
PLS 284/2017
PLS 385/2018

Fonte: Agência Senado, 11/04/2023.