Por Danilo Vital

O Senado Federal deve discutir ainda neste segundo semestre o Projeto de Lei 2.481/2022, que promove a reforma da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) para nacionalizar sua abrangência e também para simplificar a relação muitas vezes excessivamente burocrática entre Estado e cidadão...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/09/2022.