28.11
Imprensa
Direito do Consumidor
Projeto de lei inclui desvio produtivo do consumidor no CDC
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou, nesta quarta-feira (23/11), o projeto de lei (PL 2.856/2022) que insere no Código de Defesa do Consumidor uma seção sobre a responsabilidade pelo desvio produtivo...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/11/2022.
Fonte: ConJur, 26/11/2022.