A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que, em caso de empate em licitação, terá preferência a empresa concorrente que desenvolver programa de inserção de idosos no mercado de trabalho (PL 1405/23). 

Se o empate persistir, será dada preferência à empresa que desenvolver ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, entre outras já previstas na lei.

A proposta, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), altera a Nova Lei de Licitações.

O parecer do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), foi favorável ao texto. Para ele, a medida “potencializará a reinserção das pessoas idosas no mercado de trabalho ao incentivar que licitantes a lhes contratarem, o que contribuirá, de forma reflexa, para concretização de outros direitos fundamentais das pessoas idosas, no caso, direito à liberdade, à dignidade e ao respeito”. 

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL-1405/2023

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 10/11/2023.