O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/22 disciplina a emissão de moeda no formato digital pelo Banco Central, que em maio de 2021 anunciou as diretrizes para o futuro Real Digital. A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 4.595/64, que trata do Sistema Financeiro Nacional.

Entre outros pontos, o texto prevê as responsabilidades da autoridade monetária brasileira em caso de falhas operacionais ou na segurança cibernética, além de violações à legislação de proteção de dados pessoais. O eventual confisco dos valores mantidos em carteiras digitais será crime contra a economia popular.

“Durante audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em outubro de 2021, representante do Banco Central reforçou que a emissão do Real Digital depende de autorização legislativa”, disse o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

“Considerando que a Constituição prevê que a emissão de moeda compete privativamente ao Banco Central, não há dúvidas de que a autorização legislativa precisa ser debatida por meio de um projeto de lei complementar”, continuou.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PLP-9/2022

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 31/03/2022.