08.09
Imprensa
Direito Tributário
Prova de assunção do encargo não vale em caso de incompetência tributária
Por José Higídio
Para haver restituição de imposto, o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) exige que o contribuinte demonstre ter assumido o encargo financeiro do pagamento do tributo...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/09/2023.
Para haver restituição de imposto, o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) exige que o contribuinte demonstre ter assumido o encargo financeiro do pagamento do tributo...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/09/2023.