14.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provas ilícitas não podem ser aproveitadas em processos administrativos
Danilo Vital
A declaração de ilicitude da prova não se restringe ao processo em que foi feita, mas alcança qualquer forma de uso em prejuízo do cidadão, seja no âmbito judicial, seja em processos administrativos...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/07/2024.
A declaração de ilicitude da prova não se restringe ao processo em que foi feita, mas alcança qualquer forma de uso em prejuízo do cidadão, seja no âmbito judicial, seja em processos administrativos...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/07/2024.