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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Publicação deve indenizar estabelecimento comercial por reportagem considerada ofensiva

Por Tábata Viapiana

A liberdade de informação não é absoluta, já que encontra restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/03/2023.