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Imprensa

Direito Tributário

Publicada a nova versão do Manual de Regularização de Obras

Uma nova versão do Manual do Sero - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras - foi publicada no site da Receita Federal em 7 de abril de 2022, trazendo as seguintes modificações:

- novo tópico sobre transferência de responsabilidade;
- novo tópico sobre obras com período decadente;
- reestruturação do manual;
- revisão geral do conteúdo do manual.

Clique aqui para saber mais sobre a regularização de obras de construção civil na Receita Federal.

Fonte: RFB, 12/04/2022.
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