26.05
Imprensa
Direito Tributário
Questão de ordem pública valida impugnação apresentada fora do prazo
Mateus Mello
A necessidade de analisar questões de ordem pública prevalece sobre o não cumprimento do prazo para a apresentação de impugnação...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/03/2025.
A necessidade de analisar questões de ordem pública prevalece sobre o não cumprimento do prazo para a apresentação de impugnação...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/03/2025.