29.12
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal deve cumprir prazo de envio de débitos para inscrição em dívida ativa
José Higídio
Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento de cada dívida, para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/12/2023.
Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento de cada dívida, para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/12/2023.