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Direito Tributário

Receita Federal deve cumprir prazo de envio de débitos para inscrição em dívida ativa

José Higídio

Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento de cada dívida, para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/12/2023.
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