19.05
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal deve reativar cadastro do ICMS de empresa que parcelou dívida
Por Renan Xavier
Considerando que a medida tomada pela Receita Federal foi desproporcional, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a reinscrição de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/05/2023.
Considerando que a medida tomada pela Receita Federal foi desproporcional, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a reinscrição de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/05/2023.