30.03
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal edita portarias que restringem acessos de servidores ao portal IRPF
A Receita Federal editou portarias que restringem acessos de servidores ao Portal IRPF. A medida havia sido anunciada em razão da divulgação pela imprensa de casos de acesso imotivado de servidores a informações fiscais de personalidades públicas.
Na ocasião, a Receita informou que procederia até 31/3, medidas de restrição às autorizações de acesso concedidas aos servidores.
As novas regras estão definidas nas portarias Corat Nº 110 e 111, de 17 de março de 2023, ambas já em vigor.
A partir de agora, foram reduzidas as hipóteses de acesso ao portal IRPF. Tal redução representa um acréscimo à proteção necessária aos dados custodiados pela Receita Federal.
Fonte: RFB, 29/03/2023.
Na ocasião, a Receita informou que procederia até 31/3, medidas de restrição às autorizações de acesso concedidas aos servidores.
As novas regras estão definidas nas portarias Corat Nº 110 e 111, de 17 de março de 2023, ambas já em vigor.
A partir de agora, foram reduzidas as hipóteses de acesso ao portal IRPF. Tal redução representa um acréscimo à proteção necessária aos dados custodiados pela Receita Federal.
Fonte: RFB, 29/03/2023.