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Direito Tributário

Receita Federal lança o Programa Receita Brasil

Receita Federal lança o Programa Receita Brasil, que tem como objetivo conferir mais segurança jurídica aos investimentos no país e reduzir o “custo Brasil”, tornando as empresas mais competitivas.

O programa será centrado na simplificação de normas tributárias e aduaneiras; na mudança da relação com os contribuintes, calcada na confiança recíproca e transparência; e na redução de litígios pela realização de acordos de transação tributária com a Receita Federal.

Assista ao vídeo de lançamento.

Fonte: RFB, 27/06/2022.
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