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Direito Tributário

Receita Federal não pode impor prazo de 5 anos para compensação de crédito, diz juiz

O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para determinar que a Receita Federal não impeça a compensação de um crédito tributário habilitado...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/06/2023.
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