29.01

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Reclamação não pode ser usada em substituição a recurso próprio, diz TJMG

Por Sérgio Rodas

Reclamação não pode ser usada em substituição a recurso próprio. Com esse entendimento, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou reclamação de uma imobiliária...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/01/2021.