03.04

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Contencioso Administrativo e Judicial

Recorrente sem vínculo empregatício tem direito a Justiça gratuita, decide TJSP

O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilidade de se obter assistência judiciária gratuita...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/03/2024.
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