21.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Recurso ao STF discute se Selic para corrigir dívidas civis ofende a Constituição
Danilo Vital
O uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis fere os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da reparação integral do dano por se mostrar insuficiente, o que estimula a inadimplência e o descumprimento de obrigações...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/03/2025.
O uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis fere os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da reparação integral do dano por se mostrar insuficiente, o que estimula a inadimplência e o descumprimento de obrigações...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/03/2025.