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Contencioso Administrativo e Judicial

Recusa da PM em fazer reintegração de posse gera dever de indenizar

Danilo Vital

O Estado tem o dever de indenizar pelos danos causados o proprietário de terras invadidas quando ele obtém decisão liminar determinando a reintegração de posse, mas a Polícia Militar se recusa a cumpri-la...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/03/2024.
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