20.07

Imprensa

Direito Tributário

Regime ex-tarifário pode ser estendido a mercadorias já importadas, afirma juiz

Se uma importadora formula um pedido de isenção de imposto de importação antes da chegada da sua mercadoria no país e esse benefício só é concedido depois, ele deve ser estendido a esses produtos...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/07/2026.