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Contencioso Administrativo e Judicial

Regime jurídico emergencial não suspende despejos, decide TJSP

Por Rafa Santos

Não se pode aceitar que o Poder Judiciário chancele todo e qualquer descumprimento cuja justificativa seja a crise sanitária enfrentada por todo o planeta...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/10/2020.
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