03.05
Imprensa
Direito Tributário
Regra da execução fiscal que dispensa honorários só vale para Fazenda Nacional
Por Danilo Vital
A regra que dispensa a Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte quando acolher o pedido por ele feito nos procedimentos de execução fiscal não é aplicável nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública estadual...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/05/2023.
A regra que dispensa a Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte quando acolher o pedido por ele feito nos procedimentos de execução fiscal não é aplicável nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública estadual...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/05/2023.