26.03

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens se aplicam a casos anteriores à sua vigência, diz STJ

Danilo Vital

As regras para permitir a indisponibilidade de bens da pessoa alvo de ação de improbidade administrativa, alteradas pela Lei 14.230/2021, se aplicam para decisões anteriores à sua vigência que ainda estejam em vigor...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/03/2024.
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