10.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens valem para casos antigos
Danilo Vital
As regras da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) para o bloqueio de bens, mais criteriosas, devem ser aplicadas nos casos anteriores à sua vigência que ainda estejam em andamento...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/02/2025.
As regras da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) para o bloqueio de bens, mais criteriosas, devem ser aplicadas nos casos anteriores à sua vigência que ainda estejam em andamento...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/02/2025.